Projeto que cria Agência Reguladora de Saneamento será votado nesta terça

O Projeto de Lei do Governo da Bahia que propõe a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) será votado nesta terça-feira (13), no plenário da Assembleia Legislativa, a partir das 14h40, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).  A AGERSA será responsável pela definição de reajuste e revisão de tarifas, por regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento, além de reprimir e prevenir o abuso econômico na prestação do serviço. A aprovação do projeto é um passo importante para a aplicação de uma política de saneamento comprometida com a universalização dos serviços para a população baiana.

A AGERSA será uma autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), e irá substituir a Comissão de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Coresab). Relator da matéria, o deputado Joseildo Ramos (PT) apresentou quatro emendas ao projeto, como a que atribui à agência o papel de apoiar os municípios na elaboração de seus Planos Municipais de Saneamento Básico. A iniciativa vai ajudar os municípios baianos na captação de recursos federais, já que a Lei de Saneamento, aprovada em 2007, obriga a execução do Plano para garantir o acesso aos recursos governamentais dessa natureza.